Legal

Termos, privacidade e LGPD

Sem juridiquês desnecessário. Última atualização: 12 de maio de 2026.

Termos de Uso

Vigente

Estes Termos regem o uso do FalaNota. Ao criar sua conta e emitir documentos, você concorda com eles. Escrevemos em português claro de propósito.

1. O que é o FalaNota

O FalaNota é uma plataforma que emite documentos fiscais eletrônicos (NFS-e, NFC-e e NF-e) a partir de uma conversa por WhatsApp ou pelo painel web. Somos uma ferramenta de emissão, não prestamos consultoria contábil.

2. Sua conta

Você é responsável pelos dados que informa e por manter seu acesso seguro. A emissão usa seu certificado digital A1 e os dados cadastrais do seu CNPJ/CPF. Documentos emitidos têm validade fiscal e são de sua responsabilidade.

3. Planos e cobrança

Os planos e preços vigentes estão na página de Planos. A cobrança é recorrente e automática conforme o plano escolhido. Você pode cancelar quando quiser. O acesso continua até o fim do período já pago.

4. Uso correto

Você se compromete a emitir apenas documentos legítimos, referentes a operações reais. É proibido usar o FalaNota para fraude fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer fim ilícito.

5. Disponibilidade

Trabalhamos pra manter o serviço no ar 24/7, mas dependemos de terceiros (SEFAZ, prefeituras, WhatsApp). Indisponibilidades desses órgãos podem afetar a emissão temporariamente.

6. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Mantemos seus XMLs disponíveis pelo prazo legal de guarda, mesmo após o cancelamento, pra sua segurança e do seu contador.

NotaFicou com dúvida sobre alguma parte? Manda pra Nota no zap que ela explica em miúdos.